Política de Uso Aceitável

1. A quem se aplica

Esta Política de Uso Aceitável (AUP) vincula todo Lojista, Usuário e terceiro autorizado que utilize a plataforma ShopIA direta ou indiretamente, incluindo automações, campanhas, scripts de captura de leads (Ímã de Leads), agentes de IA e qualquer canal de comunicação operado pela plataforma. Esta AUP integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalece a regra mais restritiva.

2. Origem das listas — opt-in obrigatório

Todo destinatário de email, WhatsApp ou outro canal automatizado pela ShopIA deve ter opt-in registrado e auditável, originado em uma das seguintes fontes:

• Cadastro na loja do Lojista (criação de conta, com aceite explícito).
• Checkout com checkbox de marketing (não pré-marcado, conforme LGPD).
• Formulário de newsletter, lead magnet ou popup do Ímã de Leads no site da loja.
• Compra na loja (base legal de execução de contrato para mensagens transacionais; marketing depende de consentimento).
• Outros canais de captação onde o titular tenha consentido de forma livre, informada e inequívoca.

É terminantemente proibido:

• Importar listas compradas, alugadas, trocadas ou de origem desconhecida.
• Enviar para listas obtidas via scraping, raspagem de redes sociais, diretórios públicos ou bases vazadas.
• Enviar para contatos de competidores, fornecedores ou parceiros sem opt-in específico para a sua loja.
• Importar bases antigas (mais de 24 meses sem interação) sem reconfirmar consentimento. Esse prazo de 24 meses é parâmetro contratual da ShopIA, baseado em práticas de mercado de email marketing — não é prazo legal específico, podendo ser revisto conforme orientações da ANPD.
• Enviar mensagens não solicitadas (cold outbound) a qualquer destinatário.

A ShopIA pode, a qualquer momento, exigir prova documental do opt-in (timestamp, IP, fonte). Lojistas que importarem CSVs grandes ou com perfil atípico podem ser submetidos a revisão manual antes de qualquer envio.

3. Requisitos obrigatórios em cada envio

• Identificação clara do remetente: o nome da loja deve aparecer no campo “De” ou no preheader/header da mensagem.
• Unsubscribe funcional: todo email de marketing inclui link de descadastro processado pelo servidor em até 1 segundo. É proibido remover, ofuscar ou redirecionar esse link.
• Footer LGPD intacto: o rodapé com identificação do controlador, fundamento de envio e instruções de descadastro é imutável pelo Lojista. Tentativas de modificá-lo configuram violação grave.
• Domínio próprio (custom domain): quando o Lojista opta por enviar do próprio domínio (ex: [email protected]), a ShopIA gera os registros DNS necessários para autenticação (DKIM, SPF e DMARC). A publicação correta desses registros e a manutenção contínua do DNS são responsabilidade do Lojista; falhas podem fazer os emails caírem em spam ou serem rejeitados pelos provedores. Quando a ShopIA detectar falha de autenticação (DKIM removido ou inválido), suspende automaticamente o uso do domínio próprio e passa a enviar via endereço compartilhado ([email protected]) como fallback temporário, sem interromper a comunicação. O Lojista é notificado no painel para restaurar o DNS — uma vez restaurado, o envio pelo domínio próprio é retomado automaticamente.
• Assunto não-enganoso:proibido uso de assuntos falsos, scaremongering, falsa urgência, simulação de resposta a thread inexistente (“Re:”, “Fwd:”).
• Conteúdo coerente: a mensagem deve ser sobre o objeto declarado pela loja no opt-in. Loja de moda não envia oferta de criptomoeda.
• Frequência razoável: respeitar os limites de cadência configuráveis na plataforma e não circular limites por meio de múltiplos envios duplicados.
• Compliance WhatsApp/Meta: mensagens via WhatsApp respeitam regras da Meta (templates aprovados, janela de 24h, consentimento documentado).

4. Limites técnicos de qualidade

Acima desses limites, a ShopIA pode automaticamente suspender automações, reduzir cota ou bloquear o canal afetado:

• Bounce rate: máximo de 5% nos últimos 30 dias por canal — ou limites mais estritos eventualmente impostos pelos provedores subjacentes (AWS SES, Meta Cloud) vigentes no momento.
• Complaint rate (denúncia de spam): máximo de 0.1% nos últimos 30 dias — ou limite mais estrito imposto pelos provedores vigentes.
• Hard bounce permanente: destinatário entra em suppression list automática e nunca mais é contatado, mesmo em campanha futura.
• Reclamação ANATEL/Procon ou denúncia por entidade reguladora: investigação imediata e suspensão preventiva enquanto durar a apuração.
• Bloqueio Meta/WhatsApp: conta que atingir quality rating “Red” tem envios pausados até resolução.
• Cota mensal: cada plano define um teto de envios por canal. Excedente é bloqueado, não cobrado em overage automático.

5. Conteúdo e produtos proibidos

A ShopIA atende exclusivamente e-commerce retail (moda, beleza, pets, cosméticos, calçados e similares). Não toleramos uso da plataforma para divulgar:

• Produtos ilegais, contrabandeados, falsificados ou com origem irregular.
• Medicamentos, suplementos não-registrados na ANVISA, produtos de tabaco, álcool ou armas vendidos sem as licenças regulatórias devidas.
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível abusivo, “ganhe dinheiro fácil”, criptoativos não-regulamentados, derivativos ou day-trade educacional sem registro CVM.
• Conteúdo sexual explícito, pornografia, escorts, casamentos arranjados ou serviços de companhia.
• Conteúdo discriminatório, ofensivo, racista, machista, capacitista, homofóbico ou que incite violência.
• Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros.
• Conteúdo religioso ou político de campanha eleitoral, lobby ou financiamento partidário.
• Phishing, fraude, falsa identidade, spoofing, tentativa de coleta indevida de credenciais.
• Malware, ransomware, links maliciosos, redirects de URL ofuscados ou abuso de encurtadores.
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

6. Segurança e abuso técnico

É proibido usar a Plataforma para:

• Tentativas de invasão, escalação de privilégio, bypass de autenticação ou autorização.
• Engenharia reversa, scraping da plataforma, raspagem de dados de outros lojistas.
• Sobrecarregar APIs, abuso de rate limit, ataque DoS ou consumo malicioso de recursos.
• Ofuscar identidade do remetente, falsificar headers SMTP/HTTP, spoofing de domínios próprios ou de terceiros.
• Usar a infraestrutura da ShopIA para hospedar conteúdo de spam, phishing ou C2 de botnets.
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplas pessoas ou organizações sem autorização.
• Operar contas-fantasma, contas duplicadas para burlar limites ou contas em nome de terceiros sem autorização.

7. Reportar abuso

Se você é destinatário de mensagem indesejada enviada por uma loja na plataforma, ou observou comportamento que viola esta AUP:

• Email dedicado: [email protected]
• Inclua: identificação da loja, mensagem recebida (cabeçalhos completos quando possível), data/hora, e como você foi adicionado à lista (se sabe).
• Confirmamos recebimento em até 24 horas úteis e abrimos investigação em até 48 horas úteis.
• Não retaliamos denunciantes. Sua identidade não é compartilhada com a loja sem seu consentimento expresso.

Para denúncias relacionadas a tratamento de dados pessoais (LGPD), use [email protected].

9. Infraestrutura e sub-processadores

A ShopIA opera infraestrutura própria e contrata sub-processadores listados na Política de Privacidade. Lojistas se comprometem a respeitar as políticas de uso aceitável dos provedores subjacentes (AWS Acceptable Use Policy, Meta WhatsApp Business Policy, Google API Services User Data Policy, etc.). Violações nesses provedores que resultem em bloqueio impactam o serviço sem direito a reembolso.

10. Atualizações

Esta AUP pode ser atualizada para refletir novas regras regulatórias, riscos emergentes ou aprendizados operacionais. Alterações materiais são comunicadas por email e painel com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência implica aceitação da versão atualizada. Versões anteriores ficam arquivadas e disponíveis sob solicitação para [email protected].

11. Contatos relevantes

• Denúncia de abuso: [email protected]
• Tratamento de dados (LGPD): [email protected]
• Suporte comercial: [email protected]